Termos de Serviço

1. O serviço

A Hospedora permite gerir reservas, hóspedes, check-in online, comunicações aos hóspedes, faturação (através de programas certificados de terceiros), comunicação SIBA, fechaduras e o site do alojamento. As funcionalidades disponíveis dependem do plano e da disponibilidade anunciada em https://hospedora.com/precos.

2. Conta

• Tem de ter pelo menos 18 anos e dar dados verdadeiros. A conta é pessoal; o acesso faz-se por código enviado para o seu email ou por Google/Microsoft.
• É responsável pelo que se faça com a sua conta e pelos acessos que der a funcionários. Avise-nos logo que suspeite de uso indevido.
• Pode apagar a conta a qualquer momento, na aplicação ou no backoffice (menu do utilizador → «Apagar a conta»). Os alojamentos de que é o único dono são fechados de imediato (site, reservas pela plataforma e integrações desligados) e os dados deles são apagados ao fim de 30 dias, exceto o que a lei obriga a guardar (por exemplo, faturas e registos SIBA), que se mantém até ao fim do prazo legal; descarregue antes o que precisar.

3. Planos, período experimental, pagamento e cancelamento

• Os planos, os preços (com IVA incluído) e a duração do período experimental estão em https://hospedora.com/precos. O período experimental é gratuito e não pede dados de pagamento. No fim, sem plano pago, o alojamento passa ao plano Grátis, com os limites aí descritos — nada é apagado.
• Os planos pagos compram-se no site, com o preço e o período (mensal ou anual) indicados antes de pagar, e renovam-se automaticamente no fim de cada período até serem cancelados. Avisamos por email antes da renovação de um plano anual.
• Pode cancelar a qualquer momento, no backoffice ou por email. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, até ao qual mantém o acesso; depois o alojamento passa ao plano Grátis.
• Períodos já pagos não são reembolsados, exceto quando a lei o imponha (por exemplo, a livre resolução da secção 4) ou nos casos destes termos (secções 11 e 12), em que devolvemos a parte do período ainda não usada.

4. Direito de livre resolução (só consumidores)

Se for consumidor, pode desistir de um plano pago no prazo de 14 dias a contar da compra, sem indicar motivo e sem custos, enviando-nos uma declaração inequívoca para geral@hospedora.com (pode usar o modelo de formulário de livre resolução do Anexo do Decreto-Lei 24/2014, mas não é obrigatório). Devolvemos o valor pago no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

Se pediu expressamente que o plano pago começasse antes de acabarem os 14 dias, paga apenas a parte correspondente ao tempo em que o serviço foi prestado até à desistência (Decreto-Lei 24/2014, art. 15.º). O período experimental gratuito não conta para este prazo nem gera qualquer pagamento.

Este direito não se aplica a quem contrata como profissional.

5. Obrigações do cliente

• Cumprir a lei aplicável à sua atividade, incluindo o registo do alojamento local, as obrigações fiscais e a comunicação de alojamento de estrangeiros (SIBA). A plataforma ajuda a cumprir, mas a responsabilidade por estas obrigações é do alojamento.
• Emitir os documentos fiscais através de programa certificado (Moloni, Hostkit ou outro) — a plataforma não é um programa de faturação certificado.
• Como responsável pelo tratamento dos dados dos hóspedes: informá-los sobre esse tratamento (arts. 13.º e 14.º do RGPD), ter fundamento legal para cada dado que regista e definir prazos de conservação adequados. Se ativar no guia ou no site conteúdos de terceiros (por exemplo, Google Maps ou GetYourGuide), é responsável por informar os visitantes e, quando a lei o exija, obter o consentimento deles.
• Não usar a plataforma para conteúdos ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros, nem para enviar comunicações não solicitadas; não tentar aceder a dados de outros clientes nem perturbar o serviço.

6. Proteção de dados — acordo de subcontratação (art. 28.º do RGPD)

Esta secção é o contrato de subcontratação entre o cliente (responsável pelo tratamento) e a Hospedora (subcontratante) para os dados pessoais que o cliente regista na plataforma. Em caso de conflito com outra parte destes termos, prevalece esta secção.

• Objeto e natureza: guardar, organizar, consultar, transmitir (por exemplo, emails aos hóspedes, boletins SIBA, dados para faturação e fechaduras) e apagar dados, para prestar o serviço de gestão do alojamento.
• Duração: enquanto durar o contrato, e depois apenas o tempo necessário para os apagar (secção «Fim do contrato», abaixo).
• Titulares: hóspedes, acompanhantes (incluindo crianças), contactos de empresas clientes, fornecedores e funcionários do alojamento.
• Dados: identificação, contactos, dados da estadia e pagamentos, dados de identificação exigidos pela lei do SIBA (incluindo número e tipo de documento, data e local de nascimento, nacionalidade e residência), dados de faturação, mensagens e avaliações. Não se destinam à plataforma categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD); o cliente não as deve registar.

Nessa qualidade, a Hospedora:

• trata os dados só segundo as instruções documentadas do cliente — estes termos, a configuração da plataforma e o uso que dela faz —, incluindo quanto a transferências para fora do EEE, salvo se a lei da UE ou de Portugal a obrigar a outra coisa, caso em que avisa o cliente antes, a menos que a lei o proíba;
• avisa de imediato o cliente se considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra lei de proteção de dados;
• garante que quem tem acesso aos dados está obrigado a confidencialidade;
• aplica as medidas técnicas e organizativas do art. 32.º do RGPD descritas na Política de Privacidade (cifragem em trânsito, cifragem dos documentos de identificação e das credenciais, controlo de acessos por alojamento, registo de auditoria, cópias de segurança diárias e cifradas com reposição testada);
• pode recorrer aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de Privacidade, que o cliente autoriza em geral. Avisa o cliente com pelo menos 30 dias de antecedência antes de acrescentar ou substituir algum; se o cliente se opuser por motivos razoáveis de proteção de dados e não se encontrar solução, pode resolver o contrato sem penalização antes de a mudança produzir efeitos, com reembolso da parte não usada. A cada subcontratante ulterior são impostas por contrato obrigações de proteção de dados equivalentes a estas, e a Hospedora responde perante o cliente pelo cumprimento delas;
• só transfere dados para fora do EEE com uma das garantias dos arts. 44.º a 49.º do RGPD (decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo), indicadas na Política de Privacidade;
• ajuda o cliente a responder aos pedidos dos titulares — a plataforma permite exportar, corrigir e anonimizar os dados de um hóspede — e encaminha sem demora os pedidos que receba diretamente;
• ajuda o cliente a cumprir as obrigações de segurança, de notificação de violações, de avaliação de impacto e de consulta prévia (arts. 32.º a 36.º do RGPD), tendo em conta a informação de que dispõe;
• notifica o cliente sem demora injustificada, e sempre que possível no prazo de 48 horas, depois de tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que o afete, com a informação do art. 33.º, n.º 3, do RGPD disponível nesse momento, completando-a depois;
• no fim do contrato ou quando o cliente apaga um alojamento, apaga os dados dele de imediato na plataforma; o cliente pode exportá-los antes. As cópias de segurança cifradas que os contenham são eliminadas no ciclo normal, no máximo em 60 dias. Ficam apenas os dados que a lei obrigue a conservar;
• mantém o registo das atividades de tratamento do art. 30.º, n.º 2, do RGPD e disponibiliza ao cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo;
• permite e contribui para auditorias e inspeções, feitas pelo cliente ou por um auditor por ele mandatado sujeito a confidencialidade, com pelo menos 30 dias de aviso prévio, no máximo uma vez por ano salvo depois de uma violação de dados ou a pedido de uma autoridade, em horário normal e sem perturbar o serviço nem expor dados de outros clientes. Cada parte suporta os seus custos.

As integrações que o cliente liga com a sua própria conta (programas de faturação, Beds24, fechaduras, a caixa de correio do alojamento) são fornecedores do próprio cliente, ao abrigo dos contratos que ele celebra com eles, e não subcontratantes ulteriores da Hospedora: a plataforma transmite-lhes dados por instrução do cliente.

7. Integrações de terceiros

As integrações (Moloni, Hostkit, Beds24, Google, Microsoft, Nuki, TTLock, entre outras) dependem desses fornecedores e dos termos que o cliente aceita com eles. Não respondemos pela indisponibilidade ou por alterações desses serviços, nem pelo que eles fazem com os dados que recebem.

8. Disponibilidade, suporte e evolução do serviço

Fazemos o possível por manter o serviço disponível e seguro, mas podem existir interrupções para manutenção ou por causas fora do nosso controlo; as manutenções previsíveis são feitas, sempre que possível, em horas de pouco uso. Suporte por email: geral@hospedora.com.

Podemos melhorar ou mudar funcionalidades. Se uma mudança retirar ou piorar de forma relevante uma funcionalidade incluída num plano pago, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência e o cliente pode cancelar antes com reembolso da parte não usada; aos consumidores aplica-se também o regime de modificação de serviços digitais do Decreto-Lei 84/2021.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca e os conteúdos da Hospedora são nossos ou dos nossos licenciadores. Os dados e conteúdos que o cliente coloca na plataforma continuam a ser dele; concede-nos apenas a licença necessária para prestar o serviço (por exemplo, publicar o site do alojamento), que termina quando os apaga.

10. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por incumprimento destes termos, nos termos da lei. Para clientes profissionais, e na medida permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos, e a nossa responsabilidade total por ano fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.

Estes limites não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, à morte ou a danos pessoais, nem a outros casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade (Decreto-Lei 446/85, art. 18.º). Aos consumidores não se aplica nenhum destes limites: têm todos os direitos que a lei lhes dá, incluindo os do Decreto-Lei 84/2021.

O cliente responde pelos dados que regista e pelo cumprimento das obrigações do seu alojamento (secção 5).

11. Suspensão e cessação

Podemos suspender uma conta, na medida necessária, para travar um risco sério e iminente de segurança ou uma violação grave destes termos ou da lei, avisando o cliente com a antecedência possível e dizendo-lhe o motivo. Se a violação não for corrigida depois do aviso, podemos encerrar a conta; antes disso o cliente pode exportar os seus dados.

Se decidirmos deixar de prestar o serviço, avisamos com pelo menos 90 dias de antecedência, para que o cliente possa exportar os dados, e devolvemos a parte não usada de períodos já pagos. O cliente pode deixar de usar o serviço e apagar a conta a qualquer momento.

12. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos por razões atendíveis: mudanças da lei ou de decisões de autoridades, novas funcionalidades ou planos, alterações dos fornecedores, segurança ou para os tornar mais claros. As alterações relevantes são avisadas por email e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, com o texto novo. Se não concordar, pode cancelar antes de produzirem efeitos, sem penalização e com reembolso da parte não usada de períodos já pagos; se continuar a usar o serviço depois dessa data, aplicam-se os termos novos. Alterações só a favor do cliente ou impostas por lei podem valer mais cedo.

13. Lei, litígios e reclamações

Aplica-se a lei portuguesa. Nos litígios com clientes profissionais é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. Os consumidores podem recorrer aos tribunais que a lei lhes garante, incluindo os do seu domicílio.

Resolução alternativa de litígios de consumo: em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios competente; a lista completa está em www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

Estes termos estão em português e em inglês; em caso de divergência prevalece a versão portuguesa.

14. Contacto

Filipe Goucha — Rua do Búzio 66, 7500-016 Costa de Santo André, Portugal — geral@hospedora.com